Saiba como exigir seus direitos e sair ganhando com o código de defesa do consumidor.

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Muitas vezes o consumidor sofre com abusos e irregularidades por parte do fornecedor de produtos ou serviços,  por falta de conhecimento ou até mesmo atenção, acaba por não reivindicar seus direitos, deixando a situação do jeito que está e podendo assim até contribuir para que esse fornecedor continue com essas irregularidades.  Por isso esse post vai apresentar alguns direitos básicos do consumidor, defendidos por lei pelo Código de Defesa do Consumidor.

1. Define-se venda casada quando por exemplo, um fornecedor lhe oferece um único produto, mas para adquirir este produto você precisa comprar outro. Essa tática de venda é proibida por lei nº 8.137/90, art. 5º, II, pois você não pode ser obrigado a comprar determinado produto para levar outro, apesar de as vezes ser uma estratégia  utilizada informalmente por uma parcela de fornecedores.

2. É proibido um fornecedor esconder determinado produto e em seguida dizer ao consumidor que o produto está em falta.

3. Se for enviado ao consumidor  um produto que não pediu, tem o direito de recebe-lo como se fosse uma amostra grátis, assim como se receber um serviço que não requisitou, não tem a obrigação de pagar  por ele (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. Existem leis e regulamentações que dizem como determinados produtos devem ser feitos, o fornecedor não pode vender um produto que esteja fora das regulamentações e leis referentes a fabricação, armazenamento ou distribuição desse produto.

5. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

6. Um fornecedor só poderá aumentar o preço de um produto ou serviço se houver uma justificativa plausível para o aumento, e nenhum valor pode ser alterado se estiver fora das especificidades do contrato.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. O empreendedor que for prestar um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC). Neste orçamento deve constar o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo adicional.

Existem diversos outros direitos do consumidor prescritos na lei Brasileira, todos estão presentes no codigo de defesa do consumidor, e que pode ser acessado em: http://www.idec.org.br/consultas/codigo-de-defesa-do-consumidor.

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