Erros que podem desenquadrar o MEI da categoria

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MEI – Microempreendedor Individual – foi criado no País em julho de 2008. O intuito da criação era tirar da informalidade diversos empreendedores ativos. Além de estarem dentro da legalidade, garantem uma carga tributária reduzida.

Diversas são as vantagens de ser um MEI, tais como, ter um CNPJ ativo, alvará de funcionamento, emissão de nota fiscal, alguns benefícios previdenciários e carga tributária menor, também consegue serviços e créditos bancários com maior facilidade.

A tabela de atividades econômicas permitidas para o MEI é bem extensa, são centenas, porém se sua atividade não constar nessa tabela, que é disponibilizada no portal do Empreendedor, você não poderá se enquadrar nesse regime. Além disso, se você for sócio, administrador ou titular de outra empresa, além de pensionista ou servidor público federal em atividade, também não é possível abrir um MEI. Em relação a isso existem algumas exceções para quem é servidor público estadual ou ainda municipal.

Se você já conseguiu se enquadrar ao regime, mesmo assim precisará ter alguns cuidados para que não perca esse enquadramento.

Perder o enquadramento em alguns casos não é algo ruim, pois, por exemplo, se aumentar o faturamento e passar o teto permitido pelo MEI é algo bom, sinal que a empresa cresceu, mas você poderá ter alguns custos e multas se não informar isso à Receita.

Abaixo vamos falar mais sobre casos que podem desenquadrar o MEI.

Omissão de receitas

O Microempreendedor Individual precisa declarar suas receitas, sem exceções. Em caso de omissão dessa declaração é considerado crime grave contra a modalidade. Quando a Receita suspeitar que isso esteja ocorrendo, irá investigar, após comprovação do ato poderá aplicar multa que varia de 75% a 250% em cima do imposto devido.

Ressaltamos também que a Receita analisa as notas fiscais recebidas de seus fornecedores também, assim ela poderá comparar suas informações.

Faturamento

O limite de faturamento para o Microempreendedor Individual é de R$81 mil reais, bruto anual. Se você abriu a empresa em maio, por exemplo, esse valor é proporcional aos meses de atividade.

Em relação a esse tema podemos mencionar duas situações que podem ocorrer o desenquadramento:

Faturamento até 20% acima do permitido

Em casos do faturamento for maior que R$81 mil, mas o valor ultrapassado não passou dos 20% (valor de R$97,2 mil), você deverá recolher o DAS na condição de MEI até dezembro, mas recolherá, também, um DAS complementar. Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente.

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas.

Faturamento acima de 20% do permitido

Se o faturamento for superior a R$ 97.200,00, a condição de desenquadramento do MEI será retroativa ao mês de janeiro e não apenas a partir do ano subsequente.

Para não gerar transtornos desnecessários é importante o MEI fazer uma boa gestão financeira do seu negócio e assim poder se antecipar a essas situações, por exemplo.

O que precisamos deixar claro é que ocorrendo qualquer um desses casos você precisará solicitar o seu desenquadramento, isso é feito no site da Receita Federal.

Não pagamento das guias

Para ficar em dia com seu CNPJ, o MEI precisa fazer uma contribuição mensal através das guias do DAS. Deixar de pagar as guias é um erro grave, pois, além de não garantir os benefícios para o microempreendedor, ainda pode ocorrer o desenquadramento de microempreendedor individual, em caso da inadimplência for superior a 12 meses.

Funcionário MEI

O Microempreendedor Individual poderá contratar apenas um funcionário, de até um salário mínimo ou salário base da categoria contratada. Se precisar contratar mais, perderá o enquadramento, precisará buscar outro regime para sua empresa.

Em relação a funcionários, outro erro gravíssimo é a falta de registro deste. Se o MEI contratar dois funcionários, sendo um não legalizado ou ainda que tenha só um, mas sem registro e for denunciado, o empreendedor será forçado a migrar para ME, onde as taxas tributárias são maiores.

Mudança de atividade

Na tabela de atividades temos mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade – sendo que está na lista de atividades permitidas – também precisará mudar de regime.

É preciso monitorar as atividades, pois a Receita inclui ou exclui diversas atividades, se ocorreu alguma alteração, é preciso atualizar o registro, evitando assim o desenquadramento da empresa.

Sociedade

Como já mencionamos anteriormente, o microempreendedor por ter sociedade ou participação com outras empresas.

A sociedade é um ente com patrimônio próprio formado pela união de esforços e capital entre duas ou mais pessoas com objetivo de obter de lucros e exercer atividade negocial. Sendo assim um requisito eliminatório para os MEIs.

Filial

MEI também não pode ter filial, mesmo porque por estarem em diferentes localidades necessitam de CNPJs diferentes. Como o MEI só pode ter um CNPJ precisaria solicitar o desenquadramento.

Como solicitar desenquadramento

Se você precisar solicitar o desenquadramento, este é realizado no site do Portal do empreendedor. Segue abaixo os passos necessários para confirmar tal ação:

  1. Clique na aba serviços.
  2. Quero crescer (desenquadramento);
  3. Realizar desenquadramento;
  4. Em Comunicação de desenquadramento do Simei, clique em código de acesso;
  5. Preencha os dados de CNPJ, CPF e código de acesso;
  6. Explique o motivo do desenquadramento (faturamento, funcionário, sociedade ou filial).

Além de comunicar à Receita Federal, deverás procurar uma Junta Comercial para atualizar o cadastro da sua empresa.

Se você possui alguma dúvida sobre tema ou outro relacionado a MEI, deixe nos comentários, que falaremos sobre no próximo post!

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