MEI fica desobrigado a emissão de Alvarás e Licenças

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Em agosto, dia 13, foi publicado no Diário Oficial da União a resolução que simplifica a abertura e funcionamento de pequenas empresas no País, a mesma foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), onde permite que MEIs (Microempreendedores Individuais) sejam dispensados da obrigação de atos públicos relacionados a liberação de atividades econômicas para a categoria, a resolução entrou em vigor ontem, 1º de setembro de 2020.

A resolução é um reflexo da Lei de Liberdade Econômica (essa já está em vigor desde setembro de 2019), onde visa propiciar no País um ambiente de negócios mais prático e simplificado, reduzindo ao máximo a burocracia para realizar qualquer trâmite relacionado ao tema.

Como isso ocorrerá na prática?

Após a realização da inscrição no Portal do Empreendedor, o microempreendedor individual irá manifestar seu aceite com o conteúdo descrito no Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O processo é digital, bem como a emissão do documento que permitirá a execução imediata das atividades da empresa.

Mesmo com a emissão do documento permitindo a abertura do negócio, as fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, a diferença que o microempreendedor não precisará aguardar a visita do fiscal para que assim possa abrir seu estabelecimento.

Registro e Legalização de PJ

Também foi aprovada a medida relacionada à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional, para os casos em que o microempreendedor realizar atividades de forma digital, exclusivamente. A medida também vale para os casos em que o Município em questão não responder a consulta dessa viabilidade de forma automática ou quando o processo não for realizado no sistema das juntas comerciais.

Outra dispensa aprovada é a da pesquisa prévia de nome para os empresários que vão utilizar apenas o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como nome empresarial. Com isso será eliminado a possibilidade de nomes empresariais iguais no registro.

Subcomitês nos estados

Foi aprovado também a resolução que regulamenta a criação de subcomitês Estaduais, a fim de estimular e desenvolver ações para simplificar e desburocratizar o registro de empresários e PJs (Pessoas Jurídicas).

As atividades vão ser coordenadas pelo Presidente da Junta Comercial do Estado ou Distrito Federal.

Bombeiros

Outra aprovação importante foi a que institui a classificação nacional de “médio risco” para o corpo de Bombeiros; isso vai viabilizar que o estabelecimento, através de sua autodeclaração de que cumpre com os requisitos exigidos para a prevenção contra incêndios e emergências, possam abrir e seguir em funcionamento sem tal necessidade de vistoria antecipada.

Essa resolução visa ampliar o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750m² para até 930m². Com isso haverá uma redução no tempo de abertura do estabelecimento.

Essas ações possuem o intuito de agilizar, simplificar e facilitar a abertura de empresas no País. Isso vai impactar para que o microempreendedor possa abrir seu negócio e logo já comece a operar o mesmo, sem depender de autorizações obrigatórias de terceiros, que em alguns casos pode demorar um tempo até que a situação fique regulamentada e legalizada.

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