MEI – Tem direito ao PIS, FGTS ou Seguro?

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Quando o assunto é Microempreendedor Individual muitas são as dúvidas em torno do tema.

Entre as mais questionadas estão: Possui direito ao FGTS, ou ao PIS? Possui seguro desemprego?

Sabemos que diversos são os benefícios que possuirá ao abrir seu próprio negócio, dentre eles destacam-se: ter sua própria renda (ou renda extra), outro benefício é a emissão de nota fiscal, pois algumas atividades requerem a obrigatoriedade das mesmas, em relação ao INSS, o MEI estando em dia com as tributações, bem como a parte documental, poderá ter direito aos benefícios previdenciários.

Por isso é importante a formalização da sua empresa e manter a mesma em dia com suas obrigações!

Como esse tema gera bastante dúvida até hoje, por isso explicaremos cada caso neste artigo, evidenciando se o MEI possui ou não direito de cada item exposto anteriormente.

Seguem abaixo os esclarecimentos sobre os mesmos, confira!

FGTS

O Fundo de Garantia (FGTS) é um direito para quem trabalha em regime CLT (carteira assinada), diante disso, o Microempreendedor Individual não possui direito ao FGTS.

Caso você já tenha trabalhado como CLT anteriormente e tenha um FGTS para receber, neste caso poderá realizar o saque do referido valor, desde que não tenha sido demitido por justa causa.

O fato do MEI não ter direito ao FGTS não significa que ele não deva pagar o mesmo ao seu funcionário CLT, neste caso você como empregador tem a obrigação de cumprir com este pagamento, cujo percentual é de 8% sob o salário pago ao seu funcionário.

PIS

Em relação ao PIS, o MEI também não tem direito a este benefício, pois assim como o FGTS, é um benefício destinado a celetistas. No entanto, se você tem carteira de trabalho assinada e o MEI é para executar atividades secundárias, neste caso poderá receber o abono salarial, desde que que enquadre nas regras abaixo:

1 – Ter 05 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;

2 – Ter recebido uma remuneração média de dois salários mínimos durante o ano;

3 – Ter exercido atividade com remuneração para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração;

4 – Ter seus dados informados por Pessoa Jurídica na RAIS do ano-base.

Seguro Desemprego

O trabalhador com carteira assinada, celetistas, possuem direito a este benefício ao serem desligados sem justa causa pelo empregador. Já o MEI não tem direito ao mesmo, por não se enquadrar nesta modalidade.

A mesma regra vale para o caso do trabalhador com carteira assinada, e possui o MEI como atividade secundária, pois o Governo entende que quem possui uma empresa possui condições de manter sem o benefício. Existe a possibilidade de contestação, onde se comprove que o MEI não gera renda suficiente para o mesmo se manter.

Essas dúvidas são bastante comuns, mas esperamos tenhamos esclarecido de forma bem clara a vocês. Sem mesmo assim houverem dúvidas, é só comentar abaixo que tentaremos esclarecer o mais breve possível.

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