Saiba tudo sobre a novidade: Redução da multa do simples nacional começa a valer a partir de 2016.

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Redução de multas no Simples Nacional passa a valer em 2016.

Segundo notícia publicada em 13/04/2015 pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, aqueles microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) ou empresas de pequeno porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional, receberão reduções de multas a partir de 2016. Essa decisão foi tomada frente à aprovação da Recomendação nº 5 pelo Comitê Gestor do Simples no dia 8 de abril de 2015, a qual dispõe da necessidade de redução de multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias, as quais não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais e para às micro e pequenas empresas.
Contudo, fica estabelecido que a redução se dará na proporção de 90% para os MEIs e de 50% para MPES e EPPs, tanto para as multas aplicadas em âmbito federal, como estadual e municipal. Ainda, deve-se observar que a redução não se aplicará para as multas que não forem pagas em até 30 dias após a autuação. Caso a multa seja aplicada em hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização, não se aplicará sobre ela a redução prevista na Recomendação e deverá o empresário pagá-la integralmente. A redução tratada nesse contexto encontra-se prevista na Lei 147/2014, que alterou a Lei Geral das MPEs e promoveu 81 novas alterações na legislação do Simples.

Fonte: http://studiofiscal.jusbrasil.com.br/noticias/180949532/reducao-de-multas-no-simples-nacional-passa-a-valer-em-2016?ref=topic_feed

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