Termo de Ciência e Responsabilidade para o MEI

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Entenda o Termo de Ciência e Responsabilidade, documento que atende as normas exigidas pelo Estado e Município, para a concessão do registro como MEI.

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Ao realizar a formalização, o MEI recebe automaticamente o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade por 180 dias (6 meses), gerado em conjunto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

No entanto, você que deseja se registrar como Microempreendedor Individual, precisa ter alguns cuidados antes de efetuar a formalização (registro).

Ao concluir a sua formalização, deverá declarar e firmar um termo de ciência e responsabilidade (conforme termo abaixo), que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.

Alvará de Licença e Funcionamento Provisório

Leia o Termo de Ciência e Responsabilidade 

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. Se você não atender os requisitos acarretará o cancelamento do Alvará de Funcionamento Provisório.

Dúvidas e esclarecimentos

Se você não cumpriu as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

  • O significa o termo de ciência e responsabilidade que é firmado pelo o MEI?
  • O que são aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo
  • Quais são os órgãos ou secretarias que o MEI necessita consultar?

Tire todas suas dúvida!

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