Vantagens, desvantagens e Obrigações do MEI

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Para se tornar um MEI (Microempreendedor Individual) é rápido, simples e fácil, e todo o processo pode ser feito de forma online! Com esse enquadramento sua empresa possuirá diversos benefícios, porém precisa se atentar também as obrigações que a categoria exige.

É muito importante o empresário estar a par desses detalhes a fim de não deixar nada “passar” despercebido e com sofrer penalidades legais pelo ato.

Atualmente, onde devido a pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas perderam seus empregos fixos e com isso estão recorrendo a abrir seu próprio negócio, a fim de com isso driblar a crise de alguma maneira.

Antes de optar por abrir sua empresa nesse enquadramento, é preciso verificar se o perfil do seu negócio se enquadra no MEI ou não. Não é todo tipo de perfil que se encaixa nessa modalidade, pontos importantes que precisam ser analisados: O tipo de negócio, segmento, o faturamento anual da empresa (pois existe o teto para esse enquadramento).

No artigo de hoje vamos trazer os benefícios, desvantagens e obrigações legais do MEI, também vamos trazer algumas infrações que o mesmo pode cometer se não se atentar a alguns detalhes.

Vantagem do MEI

Sendo um Micro Empreendedor Individual você poderá garantir a sua aposentadoria por meio das contribuições regulares que fará, bem como direito ao auxílio doença e ao auxílio maternidade.

Esses direitos que antes eram praticamente inacessíveis a trabalhadores autônomos, a não ser que contribuíssem de forma individual, muitas pessoas até desconhecem ou desistem devido as burocracias do processo.

 Outro ponto importante é que o MEI pode registrar um funcionário (precisa arcar com todas as questões da CLT em vigor). A legislação limita a contratação de apenas um funcionário.

Em relação as notas fiscais, o MEI tem dispensa dessa obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, mas esta é obrigatória nos casos de venda e de prestação de serviços para empresas pessoas jurídicas.

A redução dos encargos tributários é outra vantagem do MEI. Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS (valor de 5% sobre o valor do Salário Mínimo), mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (no caso de atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (relacionadas as atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado. O próprio empresário emite suas guias, de forma simples e prática. Outro detalhe é que o valor do imposto é fixo. Além da DAS, que é mensal, o MEI possui a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para o Microempreendedor Individual. É o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do MEI.

Outra vantagem do MEI é a desobrigação de ter um contador, o empresário mesmo consegue abrir a empresa, emitir as DAS e DASN-SIMEI. Para que isso ocorra de forma mais tranquila, o empresário precisa se atentar na gestão do negócio, organizar o financeiro, suas entradas e saídas, a fim de não passar sufoco na hora de realizar essas atividades.

O MEI possui desvantagens, vamos listar algumas abaixo:

A limitação de contratação legal de funcionários acaba se tornando uma desvantagem, ressaltando que se o MEI realizar contratações sem registro sofrerá penalidades graves em decorrência desse ato.

Em caso de contratação legal de mais funcionários perde o enquadramento e passa a ser microempresa, perdendo assim as vantagens de redução de encargos tributários que o MEI possui, por exemplo.

Um ponto importante de ser MEI é que você não pode ser sócio de outra empresa. Isso lhe trazer problemas. Inclusive o MEI também não pode ter um sócio.

A limitação da expansão da empresa, devido ao limite de faturamento anual permitido para este enquadramento, também se torna uma desvantagem.

Obrigações do MEI

Se tiver um funcionário, precisar estar em dia com suas obrigações legais e encargos trabalhista.

Precisa cumprir com o pagamento das guias mensais de impostos (DAS) e também com as Declarações Anuais (DASN-SIMEI), inadimplência do imposto irá trazer consequências para a empresa.

Além disso, precisa se atentar ao faturamento, se ultrapassar o teto limite, verificar com o seu contador a respeito do enquadramento em outra modalidade, que melhor de encaixar no perfil da sua empresa.

Algumas infrações relacionadas ao MEI

Atuar com funcionários sem registro;

Abrir outra empresa já sendo MEI;

Omissão de receitas;

Não pagamento de impostos;

Declarações Anuais com dois anos de atraso;

Se você se descuidar com algum item mencionado acima, correrá o risco de perder o enquadramento e sofrer as penalidades legais dispostas por tal irregularidade. Por isso, mantenha seu negócio organizado, com as obrigações em dia e assim poderá usufruir das vantagens da categoria.

Se você possui alguma dúvida específica sobre a modalidade, comente para nós! Assim poderemos abordar o tema no próximo artigo.

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